Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031288
Data do Acordão:12/15/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Intimada a autoridade administrativa a passar certidão nos termos do art. 84, da L.P.T.A., a respectiva providência ou meio processual acessório extingue-se, pelo que não cabe averiguar sobre o eventual cumprimento ou incumprimento da decisão intimatória por parte daquela autoridade.
Nº Convencional:JSTA00036342
Nº do Documento:SA119921215031288
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:IPOCORK-INDUSTRIA DE PAVIMENTOS E DECORAÇÃO SA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1.
LPTA85 ART82 ART84 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126-127.