Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002684
Data do Acordão:03/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
DATA DA INFRACÇÃO
Sumário:Não são de amnistiar-se nos termos da al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, as infracções cometidas posteriormente a 10-5-82.
Nº Convencional:JSTA00003880
Nº do Documento:SA219840314002684
Data de Entrada:11/14/1983
Recorrente:CHASQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:CORREIA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1.