Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02020/22.5BEPRT
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31482
Nº do Documento:SA12023101902020/22
Data de Entrada:09/07/2023
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: