Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016298 |
| Data do Acordão: | 03/03/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ACTO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | I - Conceito de "imposto". II - Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da legalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00017035 |
| Nº do Documento: | SA219710303016298 |
| Data de Entrada: | 06/18/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GRANDELA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1970/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART47 A. D 21699 DE 1932/09/30. DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15. |