Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 064/18 |
| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão que julgou verificada a causa legítima de inexecução, num caso singular e através de fundamentação jurídica plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22996 |
| Nº do Documento: | SA120180228064 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |