Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028403
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O acto do Subsecretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministros que, na sequencia de despacho inicial de indeferimento de pedido de regresso ao serviço, pela recorrente, apos situação de licença ilimitada, confirmado por segundo despacho, ambos do Presidente da Direcção dos Serviços Sociais daquela Presidencia, renova o mesmo e essencial fundamento de ausencia de vaga, acolhendo apenas as razões de direito pelas quais esse facto impedia o regresso da requerente, não e contenciosamente impugnavel, por ser meramente confirmativo do primeiro.
II - Este firmou-se, entretanto, na ordem juridica como caso encerrado, por dele não ter havido recurso hierarquico.*
Nº Convencional:JSTA00030044
Nº do Documento:SA119910115028403
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:SSE DA PCM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA PCM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG143.