Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005585
Data do Acordão:04/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO
FALÊNCIA
APENSAÇÃO
AVOCAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:O art. 167 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção dada pelo art. 52 do DL 177/86, de 2 de Julho, que determina que os processos de execução fiscal se sustem para serem avocados pelo tribunal onde pende falência do executado, aplica-se imediatamente às execuções pendentes à entrada em vigor do novo diploma, sendo de declarar sem efeito os actos processuais executados posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00032374
Nº do Documento:SAP19910410005585
Data de Entrada:03/29/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA TUNAMAR-PESCAS INDUSTRIA TUNIDEOS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N360 ANOXXX PAG1405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART167 PAR1 PAR2 ART168 ART193 PARÚNICO.
CPC67 ART142 ART201 ART909 N1 C ART1198 ART1204 ART1205 N2 ART1213-ART1215.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52 ART56.
CCIV66 ART12.
DL 10/90 DE 1990/01/05.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/12 IN AD N336 PAG1533.
AC STA PROC5757 DE 1990/10/31.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ N110 PAG272.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N111 PAG66.
ANTUNES VARELA A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS IN RLJ N123 PAG173 PAG203.
MANUEL DE ANDRADE FONTES DE DIREITO N9.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PAG355.