Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE PROVA
8 de Julho, data em que foi interposto o recurso e deduzido o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido.
II - Não ha fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso, emergente de ilegitimidade, se não vem contestado que a requerente detem e explora a propriedade a que respeita o acto recorrido.
III - Alegando a requerente que a execução do acto implica privação de cerca de 13% de 1900 ha e a consequente necessidade de vender o efectivo de 500 ovinos que ai pastoreia, redução das suas actividades e desemprego de alguns dos seus cooperantes - dados que são contestados pela entidade recorrida - não pode ter-se como demonstrado, ainda que em termos sumarios, que a execução do acto recorrido cause provavelmente prejuizos de dificil reparação, certo como e não se poder concluir que essa execução imponha a venda dos ovinos que a requerente pastoreia nas terras que detem face a impossibilidade de os manter na nova area, nem que tenha de reduzir as areas cultivadas com diminuição das suas actividades e desemprego dos seus cooperantes.*
CCIV66 ART279 B C ART342 N1.
