Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART14 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026765 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO |
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| Sumário: | A "pensão de reforma" de um trabalhador dos Transportes Colectivos do Porto, aposentado em 1-1-76, não pode ser aumentada com o montante de diuturnidades atribuidas aos Trabalhadores no activo, por acordo colectivo de trabalho de 1980. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020611 |
| Nº do Documento: | SA119891207026765 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | NUNES , FLORENTINO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7062 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111. RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART14 N4. |
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Texto Integral