Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001844
Data do Acordão:11/19/1970
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO NÃO PUBLICADO
INICIO DE EXECUÇÃO DO ACTO
Sumário:O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos não publicados conta-se a partir daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer.
Notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre.
Começo de execução da decisão [ artigo 52, alinea b), ns. 1 e 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
Nº Convencional:JSTA00000994
Nº do Documento:SAP19701119001844
Data de Entrada:10/03/1969
Recorrente:SOC INDUSTRIAL VILLARES SARL
Recorrido 1:MORAIS & CLEMENTE LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7640.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A ART52 B N2 ART52 PAR3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1260.