Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001844 |
| Data do Acordão: | 11/19/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO NÃO PUBLICADO INICIO DE EXECUÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos não publicados conta-se a partir daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer. Notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre. Começo de execução da decisão [ artigo 52, alinea b), ns. 1 e 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. |
| Nº Convencional: | JSTA00000994 |
| Nº do Documento: | SAP19701119001844 |
| Data de Entrada: | 10/03/1969 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL VILLARES SARL |
| Recorrido 1: | MORAIS & CLEMENTE LDA - SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 431 |
| Referência Publicação 1: | AD N112 ANOX PAG624 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7640. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 A ART52 B N2 ART52 PAR3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1260. |