Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016400
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - So se gera indeferimento tacito susceptivel de impugnação contenciosa quando a autoridade solicitada a decidir tenha o dever de o fazer.
II - Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão compreendida na delegação.
Nº Convencional:JSTA00022962
Nº do Documento:SA119870617016400
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:TAVARES , MARIO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N1 ART30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14346 DE 1982/12/16.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
AC STA PROC23100 DE 1987/05/14.
Referência a Doutrina:RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG440.