Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037692
Data do Acordão:05/27/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Um acto é meramente confirmativo de outro desde que este seja definitivo e haja entre os dois identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, e não se tenham alterado os pressupostos ou as circunstâncias desta.
Nº Convencional:JSTA00046871
Nº do Documento:SA119970527037692
Data de Entrada:05/11/1995
Recorrente:RIGUEIRO , ANGELO
Recorrido 1:BRIGADEIRO DAMP POR SUBDELEGAÇÃO DO GENERAL AJUDANTE DO GENERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/92 DE 1992/11/07 ART15 N1.