Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024500
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:2ª SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIRÓZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
AQUISIÇÃO NÃO REGISTADA.
PENHORA.
TERCEIRO.
Sumário:Provada que esteja a posse do embargante anteriormente à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.
Nº Convencional:JSTA00053451
Nº do Documento:SA220000301024500
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA - FERREIRA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2 ART408 N1 ART601 ART732-A ART732-B ART817 ART830 ART879 A.
CRP84 ART4 N1 ART5 N1 ART7.
CPC96 ART821 N1.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.
DL 533/99 DE 1999/12/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ 15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/04/07.; AC STAPLENO DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.; AC STA PROC13923 DE 1992/05/13.; AC STA PROC13186 DE 1992/07/01.; AC STA PROC14439 DE 1993/04/28.; AC STA PROC16151 DE 1994/01/12.; AC STA PROC21539 DE 1997/05/07.; AC STA PROC22260 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.; AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.; AC STA PROC22225 DE 1999/11/03.; AC STA PROC20582 DE 1999/07/08 .
Aditamento: