Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015260
Data do Acordão:03/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
MULTA
PREÇOS DECLARADOS
PREÇO REAL
JUROS COMPENSATORIOS
SIMULAÇÃO DE PREÇO
Sumário:Implica a aplicação da multa cominada no artigo
158 e paragrafo 1 do Codigo da Sisa relativamente a diferença em falta entre o preço declarado para a venda de bens e o real e efectivamente pago, acrescendo-lhe o juro compensatorio do artigo 113 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00020044
Nº do Documento:SA219660323015260
Data de Entrada:05/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART113 ART158 PAR1.