Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
RECURSO OBRIGATORIO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Ao Supremo Tribunal incumbe suprir essa nulidade, declarando o sentido em que a decisão deve considerar-se modificada (artigo 731, n. 1, e
762, n. 3, do citado Codigo).
III - Se os fundamentos do acordão conduzem logicamente ao improvimento do recurso e nele se decidiu não tomar conhecimento desse recurso por a ele não haver lugar, deve o Supremo considerar modificada a decisão no sentido de se negar provimento ao dito recurso.
IV - Em recurso obrigatorio, sem alegações, e licito ao Supremo conhecer da referida nulidade.
V - O pedido de anulação da divida exequenda não pode ser formulado em processo de oposição, sendo a impugnação judicial o unico meio idoneo para se apreciar essa materia.
VI - A inexigibilidade da divida exequenda, quando se prove apenas por documento, insere-se na alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos como fundamento de oposição.
VII - Não pode ter-se como exigivel uma quantia proveniente de liquidação adicional de imposto complementar, efectuada em 1973, se ela foi comunicada ao contribuinte por meio de oficio registado com aviso de recepção, alias não recebido, e não por notificação.
VIII - Verificada a inexigibilidade da divida, não pode prosseguir seus termos a execução fiscal instaurada para a respectiva cobrança.
CPC67 ART668 C ART716 ART731 N1 ART752 N3 ART755 N1 A ART762 N3.
CICOM63 ART51.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 225-C/76 DE 1976/03/31 ART51.
DL 225-C/76 DE 1976/03/31 ART13 N3.
CCIV66 ART12.
AC STJ DE 1970/06/23 IN BMJ N198 PAG106.
AC STJ DE 1972/10/24 IN BMJ N220 PAG149.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1970 PAG638.
