Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027455 |
| Data do Acordão: | 09/28/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO QUANTIFICAVEL RADIODIFUSÃO SONORA |
| Sumário: | I - E relevante para a suspensão de eficacia do acto o prejuizo causado pela execução deste e não o preexistente. II - Não constitui prejuizo de dificil reparação o prejuizo quantificavel, ou seja, cujo valor possa ser calculado com rigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00031910 |
| Nº do Documento: | SA119890928027455 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | EDIGARBE-SOC EDITORA ALGARVE LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5353 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/05/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 338/88 DE 1988/09/28 ART10. LPTA85 ART76 N1 A. |