Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01270/16
Data do Acordão:11/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
DESPESA
APOIOS FINANCEIROS DO FUNDO FLORESTAL PERMANENTE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão problema de entrega atempada de demonstração de despesas no quadro de uma necessidade que o beneficiário do programa teve de instaurar acção judicial para obter essa demonstração.
Nº Convencional:JSTA000P21210
Nº do Documento:SA12016112501270
Data de Entrada:11/11/2016
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP
Recorrido 1:COOPERATIVA DE UTILIDADE POPULAR DE ............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: