Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01270/16 |
| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS DESPESA APOIOS FINANCEIROS DO FUNDO FLORESTAL PERMANENTE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão problema de entrega atempada de demonstração de despesas no quadro de uma necessidade que o beneficiário do programa teve de instaurar acção judicial para obter essa demonstração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21210 |
| Nº do Documento: | SA12016112501270 |
| Data de Entrada: | 11/11/2016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP |
| Recorrido 1: | COOPERATIVA DE UTILIDADE POPULAR DE ............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |