Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011332
Data do Acordão:06/08/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
REVOGAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - E de exercicio discricionario o poder de revogação de actos administrativos definitivos, ainda que com fundamento em ilegalidade.
II - Não se forma acto tacito quando a autoridade a quem se dirige um requerimento não tem obrigação legal de decidir.
Nº Convencional:JSTA00010904
Nº do Documento:SA119780608011332
Data de Entrada:02/10/1978
Recorrente:FERNANDES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1082
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N185 PAG275.
AC STAP DE 1974/07/13 IN AD N134 PAG1258.
AC STA DE 1977/02/26 IN AD N176 PAG1085.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG545.