Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001012
Data do Acordão:05/14/1959
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE MILITARES
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:O funcionario esta numa situação legal ou regulamentar, modificavel a todo o tempo.
So com a fixação da pensão de aposentação o funcionario adquire um direito subjectivo a pensão.
Nº Convencional:JSTA00000414
Nº do Documento:SAP19590514001012
Data de Entrada:01/24/1958
Recorrente:AMARAL , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4909.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 39843 DE 1954/10/07.
D 13309 DE 1927/03/23 ART12 N8.