Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029975 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | Não contendo a notificação ao interessado a fundamentação integral do acto administrativo, indispensável à sua compreensão, o prazo para o recurso contencioso conta-se, nos termos do artigo 31 da L.P.T.A., a partir da data da requerida notificação das indicações omitidas ou da entrega da certidão que tenha sido pedida dessas indicações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035311 |
| Nº do Documento: | SA119920213029975 |
| Data de Entrada: | 10/08/1991 |
| Recorrente: | MARTINHO DE SOUSA LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 N2 ART31 N1. |
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Texto Integral