Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023962
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EFEITOS DAS PENAS
DEMISSÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
Sumário:I - A perda de qualquer emprego ou funções publicas prevista no n. 1 do art. 76 do Codigo Penal de
1886 e um efeito da pena maior, com produção ope legis (art. 83, ibidem).
II - O principio da intangibilidade do caso julgado encontra-se consagrado na Constituição da Republica, apos a Lei Constitucional n. 1/82.
III - O n. 4 do art. 2 do Codigo Penal de 1982 não ofende o disposto no art. 29 n. 4 da Constituição da Republica, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/82.
IV - O disposto no art. 30 n. 1 da Constituição, ou 65 do Codigo Penal vigente, não tem eficacia retroactiva com ofensa do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00023728
Nº do Documento:SA119900322023962
Data de Entrada:05/28/1986
Recorrente:CARREIRO , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART76 N1 N2 ART83.
CP82 ART2 N2 N4 N5 ART19 N1 ART65 ART66.
CONST82 ART18 N1 ART29 N4 ART30 N4 ART207 ART280 ART281 ART282 N3.
CPP87 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG111.
AC STA PROC24977 DE 1988/09/29.
AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG183.
AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359.
AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N349 PAG280.
AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG353.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1963 VI PAG160.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL 1962 VI PAG122.
MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL ANOTADO 1979 4ED PAG175.
SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES CODIGO PENAL ANOTADO VI PAG55.