Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ASSINATURA
DOCUMENTOS
CONCURSO PÚBLICO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências da não assinatura de cada um dos documentos que constituem as propostas em concurso público, no quadro do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P19372
Nº do Documento:SA12015090901028
Data de Entrada:08/25/2015
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: