Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01028/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ASSINATURA DOCUMENTOS CONCURSO PÚBLICO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências da não assinatura de cada um dos documentos que constituem as propostas em concurso público, no quadro do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19372 |
| Nº do Documento: | SA12015090901028 |
| Data de Entrada: | 08/25/2015 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |