Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016946
Data do Acordão:06/30/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AVALIAÇÃO FISCAL
TERRENO
ACTIVO REALIZAVEL
EMPRESA PRIVADA
LUCRO TRIBUTAVEL
NOTIFICAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ERRO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
REVALORIZAÇÃO
Sumário:I - A reavaliação de certos terrenos do activo permutavel de determinada empresa, sitos no Brasil, e executada com base na flutuação do poder aquisitivo do cruzeiro, traduz uma simples revalorização monetaria, não estando sujeita a contribuição industrial o produto dessa reavaliação.
II - A não notificação ao contribuinte, nos termos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, de decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que considerou como ganho ou proveito a quantia proveniente dessa reavaliação torna ilegal a liquidação da contribuição industrial por erro na determinação da materia colectavel.
Nº Convencional:JSTA00013800
Nº do Documento:SA219760630016946
Data de Entrada:02/27/1973
Recorrente:IMOBILIARIA CONSTRUTORA GRÃO PARA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1606
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART38 ART40 ART138 PAR1 PAR3.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC VXLI.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA QUESTÕES DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE IN CTF N122.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA SIGNIFICADO E QUALIFICAÇÃO DO TERMO RESERVAS IN CTF N101 PAG144 PAG150.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS MAIS VALIAS E AS REAVALIAÇÕES IN CTF N74 PAG128.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A VALORIMETRICA DOS STOCKS EM FACE DO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN CTF N78 PAG27.