Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0817/08
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNCIONÁRIO APOSENTADO
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
DOLO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066573
Nº do Documento:SA1201009090817
Data de Entrada:11/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D ART660 N1 ART690-A N1 A.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C.
CPA91 ART124 ART125.
EDF84 ART4 N1 N3 N5 ART85 N3 ART87 N4 ART66 N4 ART15 N1 N3 ART26 N1 N4.
EA89 ART73 ART74.
LPTA85 ART1.
CP95 ART118 N1 C ART217 N1 ART119 N1 B ART255 A ART256 N1 A N4.
CPTA02 ART150 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37312 DE 1998/05/07.; AC STA PROC25143 DE 1998/11/02.; AC STA PROC28264 DE 1996/03/14.
Aditamento: