Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016001 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LUCRO DOS SOCIOS PROVA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETENCIA TERRITORIAL ERRO DESCULPAVEL |
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| Sumário: | I - Estão sujeitas a imposto de capitais, secção B, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 19 do respectivo Codigo, as importancias que, embora contabilizadas sob a designação de "taxas de administração", se prove constituirem lucros distribuidos aos socios. II - A entrega de documentos em repartição de finanças que não era a competente, mas que os recebeu sem qualquer reparo ou objecção, exclui a culpa por parte do contribuinte no errado cumprimento do dever fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017499 |
| Nº do Documento: | SA219700506016001 |
| Data de Entrada: | 10/28/1968 |
| Recorrente: | PANIFICADORA CENTRAL DE PENICHE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 249 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG1020 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N1 ART19 N1 ART21 PAR2 ART40 PARUNICO A ART42 ART59. DL 42477 DE 1959/08/29 ART9. CCI63 ART26 N4. CP886 ART44 N7. CPCI63 ART114. |
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Texto Integral