Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CP
PESSOAL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
TESTEMUNHA
PROVA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
Serie do D.R. de 30.3.83 ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
II - E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio de acto que puniu o recorrente no processso disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.
III - Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição.
IV - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não no auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no art. 56 do E.D. e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação".
V - As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer prova dos factos alegados na defesa.
VI - Assim, tendo o arguido indicado um certo numero de testemunhas, e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas testemunhas sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.
AC STA PROC22117 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20057 DE 1986/02/13.
