Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ADVOGADO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00065228
Nº do Documento:SAC20081002010
Data de Entrada:04/17/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA NOVA DE GAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART78 ART126.
LOFTJ99 ART22.
L 24/2007 DE 2007/01/16 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC TCF PROC24/05 DE 2006/03/22.; AC STA PROC39924 DE 1996/10/08.; AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28.
Referência a Pareceres:P PGR 63/94 DE 1995/05/10.
Referência a Doutrina:CARLOS ALEGRE CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG386.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG76.
Aditamento: