Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/08 |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ADVOGADO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONFLITOS |
| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA00065228 |
| Nº do Documento: | SAC20081002010 |
| Data de Entrada: | 04/17/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE VILA NOVA DE GAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107. L 32/2002 DE 2002/12/20 ART78 ART126. LOFTJ99 ART22. L 24/2007 DE 2007/01/16 ART106. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC TCF PROC24/05 DE 2006/03/22.; AC STA PROC39924 DE 1996/10/08.; AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 DE 1995/05/10. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS ALEGRE CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG386. LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG76. |
| Aditamento: | |