Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012556
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:COELHO DIAS
Descritores:INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - No Acórdão n. 207/93, processo n. 451/92, de 10 de Março de 1993, do Tribunal Constitucional, publicado no DR,
I Série-A, de 6 Maio 93, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante de alínea c) do art. 1 do DL n. 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes de alínea a) do art. 2 e do art. 5 do mesmo diploma, na parte em que estas últimas se referem à "taxa" prevista na primeira, por violação da alínea i) do n. 1 do art. 168 da Constituição.
II - Nos termos do art. 282, n. 1, da Lei Fundamental, tal declaração produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo qualquer regime especial, excepção ou restrição, no tocante a esses efeitos - ns. 2 a 4, daquele preceito.
III - Assim, a nulidade da norma constante da aludida alínea c) do art. 1 do DL n. 75-C/86, por declarada inconstitucional, integra o fundamento da oposição à execução previsto na alínea a) do art. 176 do CPCI, com a consequente procedência desse meio de defesa do executado.
Nº Convencional:JSTA00039303
Nº do Documento:SAP19930714012556
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI)
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST89 ART282 N1.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23.
CPCI63 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1993/03/10 IN DR IS-A 1993/05/06.
AC STA DE 1990/03/21 IN AD N371 PAG1193.
AC STAPLENO DE 1990/10/31 IN AD N353 PAG666.