Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GABINETE DA ÁREA DE SINES
LEGÍTIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INTERESSADO
ESTADO
âMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DOMÍNIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
ANULABILIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
II - Assim, o Estado tem legítimidade passiva, como contra- -interessado, no recurso contencioso interposto do despacho de indeferimento do pedido de reversão de prédio que, embora afecto à Administração do Porto de Sines, foi integrado no domínio público do Estado;
III - Após a interposição do recurso só podem ser arguidos novos vícios se a possibilidade do seu conhecimento pelo recorrente tiver ocorrido depois da apresentação da petição, salvo o caso de nulidade ou inexistência jurídica;
IV - Em regra, a ilegalidade do acto administrativo gera apenas anulabilidade, reservando-se a nulidade para os casos expressos previstos na lei. Contudo, havia, já antes da entrada em vigor do CPA (art. 133/2, d)), quem defendesse que os actos administrativos que violem direitos fundamentais estruturantes consagrados na Constituição são nulos por natureza;
V - O direito de reversão porque se concretiza e subjectiva com o seu exercício, logo que concretizado, ingressa na esfera jurídica do expropriado e considera-se adquirido, ficando imune à lei nova;
VI - Por tal razão a existência e o conteúdo deste direito devem ser apreciados à luz da lei vigente no momento em que é exercido;
VII - Subsistindo, embora por outros fundamentos, razões para o indeferimento do pedido de reversão, impõe-se, por aplicação do princípio da conservação ou aproveitamento dos actos administrativos, a sua manutenção na ordem jurídica;
VIII- O dever da fundamentação cumpre-se desde que exista uma declaração a exprimir um discurso que pretenda justificar a decisão, independentemente de esse arrazoado ser materialmente correcto, convincente e inatacável.
LPTA85 ART36 N1 B C ART40 N1 A B ART43 ART49 ART51 N1.
DL 182/88 DE 1988/05/21 ART1.
DL 228/89 DE 1990/07/17.
CPC61 ART26 N2.
DL 46027 DE 1964/11/13.
CEXP76 ART7 N1 N3 N4.
CEXP91 ART5 N4 B.
CPC61 ART684 N3.
PORT 215/90 DE 1990/03/23.
CPA91 ART133 N2 D.
AC STA PROC27927 DE 1990/05/03.
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AC STA PROC31395 DE 1994/12/13.
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AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309.
AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.
AC STA PROC25147 DE 1991/01/15.
AC STA PROC30230 DE
P PGR102/77 IN DR IIS 1978/05/19.
FAUSTO QUADROS DIREITO E JUSTIÇA VV PAG110.
ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS PAG72 NOTA52.
PESSOA JORGE PARECER DE 1992/10/07 CASO SIDERURGIA NACIONAL.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO PAG13.
