Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL DISTRITAL
MÉDICO ESPECIALISTA
JÚRI
DELIBERAÇÃO
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CHEFE DE SERVIÇOS
II - Igualmente não carece de fundamentação o referido despacho por ter decidido em sentido contrário a parecer emitido pela Direcção de Serviços de Contencioso do respectivo Ministério da Saúde e da Directora de Serviços do mesmo, se se baseou noutro devidamente fundamentado, embora em sentido oposto, pelo que não é aplicável o disposto na al.c),n. 1, do artigo 124 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/92, de 15 de Novembro.
III - Não é fundamentação contraditória ou incongruente a eleição e a valorização dos factos que cada um dos membros do júri faz, a partir dos currículos dos candidatos, em obediência ao n. 56.3 do Regulamento de Concursos, aprovado pela Portaria n. 114/91, de 7 de Fevereiro, e depois subsume, adequadamente, aos diversos factores de que a lei faz depender a respectiva classificação.
IV - Tal fundamentação, consequência normal dos membros do júri não terem todos a mesma concepção das coisas, nem a mesma ciência e sensibilidade sócio-profissional, embora naturalmente multefacetada, não deixa de ser unívoca, porque convergente.
CPA91 ART124 N1 C ART125 N1 N2.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 ART56.
