Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PREVIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
JUNTA MEDICA
COMPETENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Nem todos os actos praticados no uso de delegação de poderes são definitivos e executorios, antes eles terão, nesse aspecto , a mesma natureza dos praticados pelo delegante e, portanto, terão essas caracteristicas se estes as tiverem.
III - Por força dos arts. 108 e 108-A,com referencia ao art.95, todos do Estatuto da Aposentação, a competencia para resolver sobre pedido de realização da junta medica de revisão cabe a dois dos administradores da C.G.D. - ou aos delegados contemplados no n. 3 desse art. 108 no caso de validamente se verificar a delegação de poderes nos termos previstos nos n. 3 a 6 do mesmo art. 108, mas dessa resolução, se de indeferimento, tem de ser interposto recurso hierarquico para o conselho de administração da C.G.D. para abrir a via contenciosa por so a decisão deste ser verticalmente definitiva.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART7.
EA72 ART37 N2 A ART95 N1 B N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 ART108-A.
DL 214/83 DE 1983/05/25 ART2.
