Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/07 |
| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA REVISÃO |
| Sumário: | Não assume um relevo jurídico ou social particularmente elevado, susceptível de legitimar a admissão do recurso de revista, quando se pretenda questionar o âmbito de aplicação do artigo 3.º da Lei 65/93. (Lei de Acesso dos Documentos Administrativos) designadamente a uma Empresa Municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA0008223 |
| Nº do Documento: | SA1200709180694 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |