Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/07
Data do Acordão:09/18/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
REVISÃO
Sumário:Não assume um relevo jurídico ou social particularmente elevado, susceptível de legitimar a admissão do recurso de revista, quando se pretenda questionar o âmbito de aplicação do artigo 3.º da Lei 65/93. (Lei de Acesso dos Documentos Administrativos) designadamente a uma Empresa Municipal.
Nº Convencional:JSTA0008223
Nº do Documento:SA1200709180694
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: