Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009756 |
| Data do Acordão: | 12/04/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO MEDIDA DE SANEAMENTO HOMOLOGAÇÃO ACTO POLITICO RECURSO GRACIOSO CONSELHO DA REVOLUÇÃO ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução. |
| Nº Convencional: | JSTA00013605 |
| Nº do Documento: | SA119751204009756 |
| Data de Entrada: | 07/07/1975 |
| Recorrente: | LEMOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1181 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOXV PAG484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART8 N21. LC 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8. DL 25317 DE 1935/05/13. LOSTA56 ART15 N1. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9643 DE 1975/10/16. AC STA PROC9579 DE 1975/10/23. |