Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009756
Data do Acordão:12/04/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
MEDIDA DE SANEAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO POLITICO
RECURSO GRACIOSO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
Nº Convencional:JSTA00013605
Nº do Documento:SA119751204009756
Data de Entrada:07/07/1975
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1181
Referência Publicação 1:AD N72 ANOXV PAG484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 N21.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8.
DL 25317 DE 1935/05/13.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
AC STA PROC9579 DE 1975/10/23.