Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025401 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Não é possível a substituição do objecto do recurso nos termos do art. 51, n. 2 da LPTA no caso em que despachos que haviam fixado as indemnizações devidas aos ex-titulares de bens nacionalizados foram revogados por despachos ulteriores proferidos ao abrigo do Dec-Lei n. 332/91 de 6 de Setembro que, entretanto, entrara em vigor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050603 |
| Nº do Documento: | SAP19981209025401 |
| Data de Entrada: | 10/28/1997 |
| Recorrente: | WEINSTEIN , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 N2. DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8. |
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Texto Integral