Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013994 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
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| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, se a mesma comissão, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001977 |
| Nº do Documento: | SAP19821027013994 |
| Data de Entrada: | 10/23/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 980 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral