Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
RECOLHA DE EFLUENTES
CRÉDITOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
E.M.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 065/10.7BELLE-S1 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO RECOLHA DE EFLUENTES CRÉDITOS PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se questiona a aplicação e interpretação dos conceitos e normativos invocados pela Recorrente para os efeitos da determinação do prazo de prescrição aplicável e do início da sua contagem, que assumem relevo jurídico e social fundamental, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria desta natureza, muitas vezes juridicamente complexo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32404 |
| Nº do Documento: | SA120240620065/10 |
| Recorrente: | TAVIRAVERDE - EMPRESA MUNICIPAL DE AMBIENTE, E.M. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TAVIRA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral