Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0438/12
Data do Acordão:06/28/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
PREÇO
VENDA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
Sumário:I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA000P14372
Nº do Documento:SA1201206280438
Data de Entrada:06/04/2012
Recorrente:A..., LDª
Recorrido 1:MECON E DA INOVAÇÃO E B..., LDª
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: