Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/12 |
| Data do Acordão: | 06/28/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | MEDICAMENTO GENÉRICO PREÇO VENDA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS |
| Sumário: | I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14372 |
| Nº do Documento: | SA1201206280438 |
| Data de Entrada: | 06/04/2012 |
| Recorrente: | A..., LDª |
| Recorrido 1: | MECON E DA INOVAÇÃO E B..., LDª |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |