Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0728/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RADIODIFUSÃO.
CANCELAMENTO DE ALVARÁ.
Sumário:I – Salvo os casos de nulidade do acto, doutros de conhecimento oficioso, ou quando venha a revelar-se pela consulta do processo instrutor, o tribunal não pode conhecer de vício não alegado na petição de recurso e apenas mencionado nas conclusões das alegações finais, pois é na petição que o recorrente, cumprindo o ónus do art. 36º, nº 1, al. d), da LPTA, delimita o âmbito do recurso contencioso.
II – No domínio dos actos vinculados, quer quanto à competência, quer quanto ao objecto ou conteúdo, o tribunal sindica a legalidade do acto independentemente dos preceitos que neste tiverem sido invocados para justificar a sua competência e a solução decisória, pois, havendo outras normas que as legitimem, a existência de erro nessa invocação não gera a anulação do acto, mas a respectiva desconsideração, a benefício do princípio da Legalidade.
Nº Convencional:JSTA00062806
Nº do Documento:SA1200602220728
Data de Entrada:06/15/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
CPA91 ART133 N2 F ART135.
L 43/98 DE 1998/08/06 ART3 G ART4 F.
CONST97 ART39 N1 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC422/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC979/02 DE 2003/03/27.; AC STAPLENO PROC509/05 DE 2005/11/29.; AC STA PROC807/05 DE 2005/12/14.
Aditamento: