Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Não pode admitir-se a revista se toda a tese em que assenta o recurso parte de pressupostos, fácticos e jurídicos, que não estão verificados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0749/05.1BTPRT |
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| Data do Acordão: | 05/18/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não pode admitir-se a revista se toda a tese em que assenta o recurso parte de pressupostos, fácticos e jurídicos, que não estão verificados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29415 |
| Nº do Documento: | SA2202205180749/05 |
| Data de Entrada: | 11/10/2021 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral