Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000901
Data do Acordão:05/18/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DECLARAÇÃO MODELO 1
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:E de julgar-se amnistiada nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punida pela alinea c) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial relativamente a falta de apresentação da declaração modelo n. 1 a que se refere o artigo 111 deste mesmo Codigo, desde que se encontre paga a contribuição industrial referente ao ano do exercicio da actividade.
Nº Convencional:JSTA00013261
Nº do Documento:SA219770518000901
Data de Entrada:11/25/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AVELINO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:548
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART111 ART142 C.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.