Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025979
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
PORTARIA
REVOGAÇÃO
PROCESSO PENDENTE
PRAZO
Sumário:I - A Portaria 806/87 revogou no seu n. 2 a Portaria 413/73, mas ressalvou os processos pendentes - n. 1 do ponto 21 - aos quais continua a ser aplicavel o segundo desses diplomas.
II - Os processos pendentes continuam a reger-se pela Portaria 413/73, independentemente de findarem ou não no prazo fixado no n. 2 do ponto 21 da Portaria 806/87.
Nº Convencional:JSTA00029843
Nº do Documento:SA119901106025979
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6396
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1988/01/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N2.
PORT 806/87 DE 1987/09/22 PONTO 20 PONTO 21 N1 N2.