Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011441
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
Sumário:I - So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem o requerimento e dirigido tenha o dever legal de decidir.
II - Não o tinha o Ministro da Educação e Investigação Cientifica quando professor universitario lhe pede a reintegração na função publica e o pagamento de vencimentos, por tal ser de competencia do Secretario de Estado do Ensino Superior e da Universidade.
Nº Convencional:JSTA00009746
Nº do Documento:SA119790301011441
Data de Entrada:04/03/1978
Recorrente:TELES , INOCENCIO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:381
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART186 N3 ART201 N2 ART204 N2 B.
D 18381 DE 1930/05/24 ART25.
D 18717 DE 1930/08/27 ART14 ART20 ART33 PAR2.
DL 38692 DE 1952/03/21 ART1 PARUNICO ART2 N1.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART25 N3 ART26 N3 N5 ART28 ART61.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART1 N1 C N2 N4.
DESP PCM DE 1972/08/18 IN DG IS 1972/08/29.
DL 204/74 DE 1974/05/15 ART1 N1 ART8 ART11.
DL 687-A/74 DE 1974/12/02 ART1 ART2.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
DESP MINEIC 261/76 DE 1976/07/30 IN DR IIS 1976/08/25.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART12.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28.
DESP MINEIC 22/78 DE 1978/02/03 IN DR IIS 1978/02/16.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART10.
DL 300-A/78 DE 1978/09/30 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10360 DE 1977/06/28.
AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.