Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039282
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DE PENA
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO GROSSEIRO
Sumário:I - A medida da pena e a sua atenuação extraordinária e suspensão envolvem o exercÍcio do poder discricionário.
II - Os actos praticados em tal exercício só excepcionalmente são sindicáveis a nível contencioso, como no caso do erro grosseiro.
Nº Convencional:JSTA00048255
Nº do Documento:SA119971021039282
Data de Entrada:12/19/1995
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DES MS DE 1995/10/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 497/88 DE 1988/12/30 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG712.; AC STA PROC38869 DE 1997/10/16.; AC STA PROC38552 DE 1996/1/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG155.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG374.
Aditamento: