Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039282 |
| Data do Acordão: | 10/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DE PENA ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PODER DISCRICIONÁRIO ERRO GROSSEIRO |
| Sumário: | I - A medida da pena e a sua atenuação extraordinária e suspensão envolvem o exercÍcio do poder discricionário. II - Os actos praticados em tal exercício só excepcionalmente são sindicáveis a nível contencioso, como no caso do erro grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00048255 |
| Nº do Documento: | SA119971021039282 |
| Data de Entrada: | 12/19/1995 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DES MS DE 1995/10/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG712.; AC STA PROC38869 DE 1997/10/16.; AC STA PROC38552 DE 1996/1/21. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG155. VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG374. |
| Aditamento: | |