Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043756
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
II - É necessário estabelecer uma relação de causalidade entre o facto ilícito, os danos, o que ocorre quando estes são uma consequência adequada daqueles.
III - Aplica-se aqui, a teoria da causalidade adequada acolhida no art. 563° do C.C..
IV - A pessoa colectiva pública demandada só responde, assim, pelos resultados (danos) para cuja produção a sua conduta seja tida por adequada.
Nº Convencional:JSTA00054325
Nº do Documento:SA119980625043756
Data de Entrada:04/15/1998
Recorrente:FERNANDES , DAVID
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1997/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CC ART483 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
Aditamento: