Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043756 |
| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. II - É necessário estabelecer uma relação de causalidade entre o facto ilícito, os danos, o que ocorre quando estes são uma consequência adequada daqueles. III - Aplica-se aqui, a teoria da causalidade adequada acolhida no art. 563° do C.C.. IV - A pessoa colectiva pública demandada só responde, assim, pelos resultados (danos) para cuja produção a sua conduta seja tida por adequada. |
| Nº Convencional: | JSTA00054325 |
| Nº do Documento: | SA119980625043756 |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | FERNANDES , DAVID |
| Recorrido 1: | JAE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 1997/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CC ART483 ART563. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. |
| Aditamento: | |