Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02214/22.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao seu pedido de protecção internacional, nomeadamente, quanto ao défice instrutório, de forma fundamentada, consistente e plausível, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta quanto à retoma a cargo e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal e do TJUE, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, mostrando-se, desde já, a revista inviável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30902 |
| Nº do Documento: | SA12023041902214/22 |
| Data de Entrada: | 04/06/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MAI – MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral