Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0451/16 |
| Data do Acordão: | 09/29/2016 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO DEVOLUTO |
| Sumário: | O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20947 |
| Nº do Documento: | SAP201609290451 |
| Data de Entrada: | 04/11/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |