Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0451/16
Data do Acordão:09/29/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.
Nº Convencional:JSTA000P20947
Nº do Documento:SAP201609290451
Data de Entrada:04/11/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: