Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011905
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PENA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - A falta de publicação no DR de pena disciplinar de caracter expulsivo, a luz do disposto no artigo 122 da Constituição da Republica, na sua versão originaria, determinava sua inexistencia juridica.
II - Quando a Administração pretende executar aquele acto, juridicamente inexistente, o recurso não deve ser rejeitado, antes declarada aquela inexistencia e provido o recurso.
Nº Convencional:JSTA00004578
Nº do Documento:SA119830317011905
Data de Entrada:08/02/1978
Recorrente:SANTOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1329
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1978/02/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:EDF43 ART59.
EDF79 ART2.
CONST76 ART122 ART293 N1.
D 22470 DE 1933/04/11.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 H.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N134 PAG745.
AC STA PROC12833 DE 1980/07/24.
AC STA PROC11105 DE 1980/10/16.
AC STA PROC12261 DE 1980/11/11.
AC STA PROC12158 DE 1981/01/15.
AC STA PROC12815 DE 1981/04/02.
AC STA PROC13079 DE 1981/03/19.
AC STA PROC15163 DE 1982/05/27.
AC STA PROC15552 DE 1981/07/23.
AC STA PROC15546 DE 1981/11/05.
AC STAP PROC12289 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC15522 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC11180 DE 1982/02/24.
Aditamento:A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso do Tribunal e esse conhecimento precede o dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido.