| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004725 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
PRINCIPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - O recurso obrigatorio estabelecido no artigo 256 do Codigo das Contribuições e Impostos mantem-se no processo tributario porque aquele preceito não foi revogado, nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo mesmo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 3, desta ultima lei.
II - Por força do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a representação do Ministerio Publico naqueles tribunais foi atribuida a magistrados integrados na Procuradoria-Geral da Republica, a quem incumbe a defesa da legalidade (artigo 69, n. 1).
III - A admissibilidade do recurso obrigatorio não afronta os principios constitucionais, como o da igualdade das partes.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015386 |
| Nº do Documento: | SA219880127004725 |
| Data de Entrada: | 05/22/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JOSE,JOAQUIM,MANUEL E ANABELA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART139 ART256 ART269.
LPTA85 ART131 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N347 PAG100. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N296 PAG57. |
| Referência a Doutrina: | PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322-324 PAG139.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG462.
MARIO RAPOSO IN BMJ N342 PAG12. |
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