Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015331
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O disposto no artigo 297 n. 1 do Código Civil é aplicado à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no artigo 34 do CPT, com referência ao artigo 27 do revogado CPCI.
Nº Convencional:JSTA00037422
Nº do Documento:SA219930428015331
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BOMBARDA , FRANCISCO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART13 ART34 ART241 ART264.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ART152.
CSC86 ART78.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4 ART23 N4.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG141.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG140.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG15.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG486-487.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG192.