Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/99.3BTLSB
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PROPORCIONALIDADE
Sumário:O direito ao aproveitamento turístico do terreno na parte em que o mesmo é compatível com o PROT tem de ser assegurado, pelo que sendo comprovadamente indeterminável em concreto a parcela excluída daquele aproveitamento, tem de concluir-se ser juridicamente conforme a decisão de licenciamento fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na interpretação das regras respeitantes à área de implantação do projecto.
Nº Convencional:JSTA00071658
Nº do Documento:SA1202301260304/99
Data de Entrada:06/22/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 49.º, n.º 3, RPDM ALBUFEIRA (RESOL CM n.º 43/95);
ARTS. 14.º, n.º 2, 40.º, n.º 1 e 41,º DEC. REGULAMENTAR n.º11/91
Aditamento: